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MP recomenda que a prefeita de Lagarto(SE) exonere servidores comissionados


A Promotoria de Justiça da 12ª Zona Eleitoral, por meio do promotor de Justiça Antônio Carlos Nascimento Santos, recomendou que a prefeita de Lagarto, Hilda Ribeiro (SD), exonere os servidores comissionados que realizam atividades rotineiras e ordinárias da administração pública, sem qualquer caráter de direção e assessoramento.
Além disso, foi recomendado que a prefeita rescinda todos os contratos temporários que violem às normas do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre “os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
De acordo com o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE), “A não execução da recomendação ministerial refletirá nas sanções previstas nas Leis Complementares nº 64/90 e 135/10”.
Cabe destacar que nas leis mencionadas pelo MP/SE está a inelegibilidade. Já a Prefeitura de Lagarto ainda não se manifestou sobre o assunto.

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