Mais de 30
cidades pernambucanas podem ficar sem receber recursos do governo federal
referentes aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e às transferências
voluntárias (convênios). Isto porque as gestões municipais ainda não
encaminharam ao Ministério da Saúde os dados referentes à prestação de contas
do último biênio de 2019, e o prazo se encerra neste domingo (1º). Da Região
Metropolitana do Recife (RMR), pelo menos quatro cidades ainda precisam
encaminhar seus dados: Goiana, Itapissuma, Moreno e São Lourenço da Mata. A
regra também se aplica aos estados, mas Pernambuco já enviou sua parcela. Em
2019, o estado recebeu um repasse federal de R$ 3,6 bilhões.
As informações foram consultadas no portal do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). O último registro de acompanhamento destes dados feito pela reportagem foi realizado na tarde da última sexta-feira, que apontou que 34 das 184 cidades pernambucanas ainda não encaminharam seus registros referentes ao 6º bimestre. A nível nacional, segundo o último comunicado enviado pelo Ministério da Saúde aos entes federativos, em 14 de fevereiro, cerca de três mil ainda não tinham registrado a situação dos gastos no sistema.
No entanto,
como os dados demoram algumas horas até serem completamente processados pelo
sistema, o número de secretarias de Saúde que ainda não oficializaram suas
demandas pode ser menor. Como é o caso do município de Itapissuma, que afirma
já ter enviado suas informações, e Camaragibe, que encaminhou nota explicando o
motivo da demora. “O atraso no repasse dos dados para o SIOPS se deu devido a
problemas operacionais da empresa responsável pela consolidação e transmissão
destas informações”.
Ainda de
acordo com a assessoria de imprensa de Camaragibe, as informações foram
colocadas no SIOPS no final da tarde da última sexta-feira. As cidades de
Goiana, Moreno e São Lourenço da Mata foram demandadas, mas não responderam à
reportagem até o fechamento desta edição.
Legislação
Conforme o
Ministério da Saúde, os municípios têm obrigação constitucional de destinar 12%
do seu orçamento para gastos com saúde e o estado, 15% do seu orçamento. O
município que não atingir o mínimo exigido para gastar com saúde terá os
recursos que o tesouro transfere bloqueados.
Caso as
gestões municipais tenham empregado a verba da saúde em outras áreas, como
infraestrutura, por exemplo, o recurso do Tesouro fica bloqueado para a cidade
até que a situação seja resolvida. E, no caso de municípios que não
encaminharam estes dados, a cidade não perde o recurso, mas também não recebe
dinheiro para saúde até que a prestação de contas seja efetivada. Apesar da
questão, o ministério explica que a cidade ainda pode recuperar esse orçamento.
Já que a regularização do repasse do Tesouro Nacional é efetivada quando o
município apresenta esses dados.
A legislação
que regulamenta esta obrigação é a Lei Complementar 141/2012 e está em vigor
desde 2013. A ação é uma forma de garantir que os recursos aplicados na saúde sejam
direcionados ao atendimento da população de forma mais transparente, desde
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) até órgãos de controle, já que o
acompanhamento da aplicação de recursos fica disponível para a população a
partir do portal.
Ainda não
prestaram contas Amaraji, Barreiros, Belém de São Francisco,
Bezerros, Buenos Aires, Buíque, Calçado, Calumbí, Camutanga, Cedro, Cortês,
Goiana, Iati, Itambé, Jatobá, Machados,
Manari, Maraial, Mirandiba, Moreno, Orocó, Ouricuri, Palmeirina, Paudalho,
Salgadinho, Santa Cruz, Santa Maria da Boa Vista, São Lourenço da Mata,
Tamandaré, Terezinha, Terra Nova, Trindade, Tupanatinga e Verdejante.