O Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia (TCM) disponibilizou em seu site, nesta segunda-feira (28),
a relação encaminhada à Justiça Eleitoral, na última quinta-feira (24), com os
nomes dos gestores públicos baianos que tiveram contas anuais rejeitadas;
termos de ocorrência, denúncias ou auditorias julgadas procedentes – cujos
processos já transitaram em julgado – e que podem ser, eventualmente,
enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Na lista encaminhada pelo TCM foram
relacionados os nomes de 1.149 gestores municipais que sofreram punição nos
últimos oito anos durante o exame de 2.014 processos.
A relação é composta por 960 prestações de contas de prefeituras; 127 processos de prestação de contas de câmaras de vereadores; 62 processos relacionados a empresas públicas ou instituições descentralizadas; 247 processos de contas de recursos repassados a instituições privadas de interesse público; e ainda 618 processos relacionados a denúncias, termos de ocorrência e auditorias realizadas pelos técnicos do tribunal.
O fato de o
nome de um gestor constar nas listas apresentadas ao TRE pelos tribunais de
contas não significa, porém, que ele seja inelegível para as próximas eleições.
A decisão caberá à Justiça Eleitoral. Isto porque, de acordo com a Lei
Complementar 64/90, devem ser afastados da disputa eleitoral por oito anos
aqueles “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
Poder Judiciário”. Deve à Justiça Eleitoral, assim, julgar se as razões que
levaram à rejeição das contas se enquadram ou não nos dispositivos da chamada
Lei da Ficha Limpa, e se, de fato, são impeditivas para a disputa eleitoral.
A relação de
gestores foi disposta da seguinte forma: prefeitos que tiveram contas
rejeitadas; presidentes de câmaras com contas rejeitadas; gestores de entidades
descentralizadas com contas rejeitadas; gestores que tiveram contas de recursos
repassados julgadas irregulares; e lista de gestores punidos em processos de
denúncia, e termos de ocorrência e auditorias instaurados pelo TCM.
As listas estão
disponíveis para consulta no site do TCM no campo Links Importantes – Serviços
e Consultas.
PAULO AFONSO – RELAÇÃO DE CONTAS JULGADAS
IRREGULARES
ANILTON BASTOS PEREIRA Prefeitura PAULO AFONSO 07064713500 12471-11
23/07/2015 2010 Rec.Repassad
ANÍLTON BASTOS PEREIRA Prefeitura PAULO AFONSO 07064713500 01966-15
12/07/2017 2014 Rec.Repassad
ANILTON BASTOS PEREIRA Prefeitura PAULO
AFONSO 07064713500 12358-15 12/07/2017 2015 Rec.Repassad
As listas estão disponíveis para consulta no site do TCM no campo Links
Importantes – Serviços e Consultas.
LISTA GESTORES PREFEITURAS REJEITADAS
LISTA GESTORES CÂMARAS REJEITADAS
LISTA GESTORES DESCENTRALIZADAS REJEITADAS