Por 364 votos a 130 a
Câmara dos Deputados decidiu, na noite da sexta (19), pela manutenção da prisão
do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), detido na noite da última
terça-feira pela Polícia Federal, seguindo determinação do ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes - decisão referendada na última
quarta por toda a corte. O parlamentar teve a sua prisão determinada por
divulgar um vídeo no qual, entre outras coisas, faz apologia ao AI-5 e defende
o fechamento do STF.
Um resultado confirmado no plenário, mas que já foi sinalizado
antes da votação, nos discursos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e
da relatora do caso, deputada Magda Moffatto (PL-GO), apoiadora do presidente
da República, e que substituiu Carlos Sampaio (PSDB-SP), ontem, na relatoria.
"Sou ferrenhamente defensor da inviolabilidade do exercício da atividade
parlamentar. Mas, acima de todas as inviolabilidades, está a inviolabilidade da
democracia", disse Lira.
Ao longo do seu discurso, ele frisou ter “certeza que a maioria
desta Casa, dentre os quais me incluo, respeita a instituição máxima do Poder
Judiciário brasileiro”. Lira disse ainda que a atitude de Daniel Silveira foi
“um ponto fora da curva” e frisou que, do mesmo modo, que a intervenção do
Supremo também deve ser vista desse modo. "Deve ser o que foi: um ponto
fora da curva, sob o risco de banalizarmos excessos que, pelo caminho oposto,
ultrapassariam o plano do razoável e passariam a orbitar também a atmosfera da
irresponsabilidade”. O presidente da Câmara anunciou, ainda, a criação de uma
comissão pluripartidária para propor alterações legislativas que regulem o
artigo de imunidade parlamentar da Constituição Federal.
Magda Moffatto, por sua vez, declarou que a decisão do Supremo
foi “correta, necessária e proporcional”, enfatizando que era preciso “marcar
uma linha e deixar clara a diferença” entre a crítica contundente e o
desrespeito às instituições e à Constituição.
Nos momentos em que pode se pronunciar para se defender, Silveira
pediu desculpas por sua fala e disse que reconhece a importância do STF. “Por
vezes, nós somos movidos pela raiva, mas em nenhum momento sou um
criminoso", disse, ao reconhecer que as falas foram duras e impróprias,
mas voltando a frisar que elas são garantidas constitucionalmente.
A maioria do Parlamento não levou em conta o pedido de
desculpas. No tempo de liderança, Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara, frisou
que “a imunidade não pode servir de escudo para aqueles que atentam contra a
democracia”. Renildo Calheiros, líder do PCdoB, também se colocou favorável à
prisão, afirmando que o que foi dito por Daniel "representa atos
coordenados e reiterados para sitiar o estado democrático de direito e a
pluralidade das ideias, em prol do crescimento do fascismo no País”. A posição
foi majoritária dentro da bancada pernambucana. Apenas o Pastor Eurico
(Patriotas) votou contra a manutenção da prisão de Daniel Silveira.
Cientistas políticos ouvidos pela Folha ressaltam uma
característica do ‘Centrão’, bloco recém-alinhado com o presidente Jair
Bolsonaro (sem partido), e que preside a Casa, como uma das determinantes para
a manutenção da prisão de Daniel Silveira. "O ‘Centrão’ não gosta de
radicalismo, ele prefere ter uma atuação que não desperte tanta rejeição da
população. Os radicalismos não são convenientes para o ‘Centrão’", avalia
Antônio Lucena, professor da Universidade Católica de Pernambuco.
Para a professora da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda,
Priscila Lapa, o imbróglio envolvendo o deputado e o STF leva o ‘Centrão’ a um
lugar que não gosta de estar. "Esse caso do deputado Daniel, primeiro,
lança luz sobre Parlamento, numa posição de vitrine que não interessa aos
trâmites das matérias. Segundo, gera debate de autoproteção e corporativismo,
tudo que o Centrão não quer. Agora que foi estabelecido uma espécie de lua de
mel entre o ‘Centrão’ e o Executivo, veio esse fato político para atrapalhar a
normalidade de funcionamento da Câmara, que é a negociação política entre o
Centrão e o Executivo", enfatiza Priscila Lapa, professora da Faculdade de
Ciências Humanas de Olinda.
De volta ao STF
Segundo a Constituição Federal, os parlamentares presos devem
ter suas prisões confirmadas pelas casas legislativas às quais atuam. A
configuração da prisão em flagrante, obriga o resultado referendado pela Câmara
dos Deputados na noite da última sexta, a ser revisto pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) para definir os termos permanentes de uma eventual prisão ou a
soltura do réu.
O advogado Matheus Falivene, Doutor e Mestre em Direito Penal
pela USP, explica que, com a aprovação da manutenção da prisão, o destino do
parlamentar volta, mais uma vez, para as mãos do Supremo Tribunal Federal
(STF). "O flagrante é uma prisão que cumpre uma função específica, que é a
de pegar a pessoa e levar perante a autoridade policial ou autoridade
judiciária. Para que a pessoa permaneça presa ela tem que estar em prisão
temporária ou preventiva, que são outros tipos de prisão, aí vai
deliberar isso. O Supremo vai ter que manter em prisão preventiva ou aplicar
medidas cautelares diversas como, por exemplo, a tornozeleira, ou colocar ele
em liberdade. Teria esses três caminhos", explica.
Caso a prisão preventiva seja decretada pelo Supremo, Daniel
ficaria sem prazo para soltura. Por ser parlamentar e ex-policial militar,
Daniel também tem a prerrogativa de não cumprir pena em cela comum. Além disso,
segundo o especialista, o pesselista também ainda pode ter seu mandato
parlamentar cassado.
"Ele pode ser cassado. Essa conduta dele pode eventualmente
ensejar a abertura de um processo de cassação, na abertura de um processo no
comitê de ética e acabar culminando na cassação dele, lógico que depois de
correr todo o processo e ele se defender, pode acabar culminando na cassação do
mandato sim", disse. O Conselho de Ética da Câmara começa a analisar o
caso de Daniel na próxima terça-feira, de acordo com o presidente, deputado
Juscelino Filho (DEM-MA).