Paripiranga-BA: Tribunal de Justiça da Bahia obriga prefeito Justino Neto entregar documentos de despesa de R$ 1.637.969,00

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A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia deu uma prazo de 10 dias úteis para o Prefeito de Paripiranga -Justino das Virgens Neto entregar documentos de despesa no valor de R$ 1.637.969,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais), creditado no Fundo Municipal de Saúde, por meio de emenda parlamentar destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica – PAB. 

Na decisão, a Desembargadora estabeleceu multa diária em caso de descumprimento. 

“Em tempo, verifica-se que para dar concretude ao direito reconhecido por meio do acórdão vergastado, impõe-se que seja concedida a fixação de multa, dada iminência do término dos mandatos, donde se extrai o risco do perecimento do direito, sobejamente reconhecido em sede de apreciação da apelação.” 

Os parlamentares Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira, Antônio Santana de Oliveira e José Roberto Carregosa Dias solicitaram no ano de 2018, os documentos por meio de Requerimento via mesa da Câmara de Vereadores, não atendido pelo Prefeito de Paripiranga. Impetrou-se mandado segurança contra a decisão administrativa do gestor, que vem relutante em entregar os respectivos documentos de despesa. 

O comportamento do gestor foi citado no voto da Desembargadora como desrespeitoso com a Câmara de Vereadores de Paripiranga.

“O que se percebe da leitura dos autos é que a resposta fornecida pelo representante do Poder Executivo é demasiado lacunosa, demonstrando menoscabo e irreverência ao Poder Legislativo municipal. O documento acostado nos autos no Id. 3008463, indicando os dispositivos normativos que orientam a destinação da verba de cujos esclarecimentos se requisitam informações, além de afrontoso, não se presta ao fim a que se destina, sobretudo ao indicar link de sítio da internet onde as referidas informações estariam reunidas.”

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