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Conceição do Coité-BA: ex-prefeito Assis sofre representação ao MPE e terá que devolver mais de R$ 220 mil com recursos próprios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta quarta-feira (14),  que seja feita representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA),  contra o ex-prefeito de Conceição do Coité, Francisco de Assis Alves dos Santos, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2017.

De acordo com o órgão, o  ex-prefeito terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 220.291,02, com recursos próprios, que foram pagos em juros e multas. E pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil. Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumprem adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor e imputação de ressarcimento do valor pago a título de juros de mora e multa, com recursos próprios. Foi sugerido, ainda, o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual.


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