Uma decisão
judicial autoriza o retorno de Mário Negromonte ao cargo de conselheiro do
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O documento foi assinado
pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Paulo
Fontes, após pedido dos advogados Ciro Soares e Roberto Podval.
De acordo com
a liminar, o conselheiro está há mais de 500 dias afastado do cargo, “sem
que sequer tenha sido iniciada a instrução criminal”. O documento diz ainda que
a audiência de instrução para ouvir as testemunhas de acusação foi marcada para
o dia 17 de maio deste ano.
O magistrado
entendeu que não há motivo que justifique a demora em julgar a ação penal, uma
vez que, “se mantido o afastamento do cargo do paciente, em breve ele será
apanhado pela aposentadoria compulsória, de modo que, mesmo sem ter sido
efetivamente condenado, terá, na prática, perdido seu cargo público”.
“Já passados
mais de 03 (três) anos desde que a denúncia foi recebida pelo STJ, oportunidade
na qual as medidas cautelares foram impostas, sem que tenha sido sequer
iniciada a instrução criminal, por certo que as medidas cautelares estão
vigorando por prazo indeterminado. O retardamento do curso do processo não pode
ser atribuído ao paciente, que, inclusive, solicitou o desmembramento do feito
com o intuito de acelerar seu trâmite”.
Além disso, o
desembargador citou “que as medidas cautelares impostas não podem vigorar por
prazo indeterminado”. Mesmo que a decisão tenha valorizado medidas cautelares
por serem menos danosas que a prisão, elas são “consideravelmente onerosas ao
implicado. Mais do que isso, se descumpridas, podem ser convertidas em prisão
processual”, diz o desembargador.
“Ante o
exposto, defiro a liminar para revogar as medidas cautelares diversas da prisão
anteriormente impostas ao paciente”, diz o magistrado em sua decisão.
Entenda
Mário
Negromonte foi denunciado por ser citado numa promessa de propina de R$ 25
milhões que seria paga por empresários ligados ao Sindicato Nacional da
Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças). A denúncia
também apura se ele teria repassado o dinheiro para campanhas eleitorais do PP.
Na época,
Negromonte se tornou réu no processo depois de delação premiada acordada entre
força tarefa da Lava Jato do Ministério Público e o doleiro Alberto Youssef.
Conforme o depoimento, o caso teria ocorrido quando o conselheiro ocupava
o cargo de ministro das Cidades no governo de Dilma Rousseff.
Em novembro de
2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo afastamento do conselheiro
das atividades no TCM-BA. Em fevereiro do ano seguinte, a Corte foi notificada
para cumprir a determinação. Em nota na época, o TCM informou que a ordem
judicial havia sido cumprida imediatamente após a entrega da notificação à
presidência do órgão.