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Tribunal de Justiça da Bahia determina exoneração de 258 servidores comissionados da prefeitura de Cícero Dantas

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Em decisão unânime proferida no final do mês de março, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça, representante do Ministério Público, para a exoneração de aproximadamente 258 servidores que ocupam cargos comissionados da administração pública de Cícero Dantas (BA) no período de 12 meses.

Tomada pelo Tribunal Pleno em acórdão, a decisão atinge a lei municipal nº 200/2014, que criou centenas de cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo local. O Ministério Público alegou que cargos em comissão são considerados normalmente para as posições de chefia, direção e assessoramento, mas que a referida lei “não traz a atribuição de nenhum dos cargos por ela criados”, o que na sua visão, impossibilita a constatação se os mesmos foram criados para aquelas funções específicas, como é “previsto constitucionalmente”. Ainda é apontado que as designações se referem a postos que deveriam ser de provimento efetivo como “assistente de administração, assistente judiciário, coordenador, entre outros.”

O vereador Nenê de Nedito (PSD), líder da oposição, trouxe o assunto para a Câmara Municipal, na sessão desta terça (13) e classificou a decisão do TJ como uma “bomba”, já que terá repercussões às vésperas do período eleitoral de 2022 e considera que o número de exonerados será ainda maior: “A lei nº 200 tem 208 cargos, só que posterior a ela temos a nº 281 que é uma emenda à lei nª 200, que na oportunidade criou as secretarias municipais de Meio Ambiente, Esporte e Segurança Pública, que têm aí 30 cargos. Também tem a lei nº 371, emenda à nº 200, que cria a Secretaria de Mobilidade Urbana (Transporte) com sete cargos, e por último a lei nº 389, que criou a Secretaria da Juventude, com 13 cargos. Como no final da lei, o prefeito não diz que se revogam as disposições em contrário, elas são simplesmente emendas à lei nº200.”

Nenê acredita que esta é a oportunidade ideal para o prefeito Ricardo Almeida (PP) anunciar um concurso público para preencher todos esses cargos, a partir de provimento efetivo. “Nós esperamos que o prefeito Ricardo, para ficar na historia de Cícero Dantas como bom gestor, faça como o prefeito Helânio, um concurso público também”, sugeriu o parlamentar.

Presidente da Câmara, Abelardo Júnior (PP) disse confiar que o Poder Executivo irá resolver a situação de modo amistoso com o sindicato dos servidores e a própria casa legislativa, para montar a nova estrutura administrativa, a fim de evitar a procrastinação de um panorama existente desde 2014. “Não considero isso como uma bomba para a gestão até porque foi uma ação do Ministério Público na época do ex-gestor Helânio”, afirmou Abelardo, pontuando também que o prefeito Ricardo não irá recorrer da decisão e apresentará uma solução antes do prazo de 12 meses. Inclusive, a elaboração de um projeto de lei para dispor sobre o assunto tem sido uma possibilidade levantada.

Redação de Sertão em Pauta.

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