Em decisão unânime proferida no final do mês de março, o
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça,
representante do Ministério Público, para a exoneração de aproximadamente 258
servidores que ocupam cargos comissionados da administração pública de Cícero
Dantas (BA) no período de 12 meses.
Tomada pelo Tribunal Pleno em acórdão, a decisão atinge a
lei municipal nº 200/2014, que criou centenas de cargos de livre nomeação e
exoneração do Poder Executivo local. O Ministério Público alegou que cargos em
comissão são considerados normalmente para as posições de chefia, direção e
assessoramento, mas que a referida lei “não traz a atribuição de nenhum dos cargos
por ela criados”, o que na sua visão, impossibilita a constatação se os mesmos
foram criados para aquelas funções específicas, como é “previsto
constitucionalmente”. Ainda é apontado que as designações se referem a postos
que deveriam ser de provimento efetivo como “assistente de administração,
assistente judiciário, coordenador, entre outros.”
O vereador Nenê de Nedito
(PSD), líder da oposição, trouxe o assunto para a Câmara Municipal, na sessão
desta terça (13) e classificou a decisão do TJ como uma “bomba”, já que terá
repercussões às vésperas do período eleitoral de 2022 e considera que o número
de exonerados será ainda maior: “A lei nº 200 tem 208 cargos, só que posterior
a ela temos a nº 281 que é uma emenda à lei nª 200, que na oportunidade criou
as secretarias municipais de Meio Ambiente, Esporte e Segurança Pública, que
têm aí 30 cargos. Também tem a lei nº 371, emenda à nº 200, que cria a
Secretaria de Mobilidade Urbana (Transporte) com sete cargos, e por último a
lei nº 389, que criou a Secretaria da Juventude, com 13 cargos. Como no final
da lei, o prefeito não diz que se revogam as disposições em contrário, elas são
simplesmente emendas à lei nº200.”
Nenê acredita
que esta é a oportunidade ideal para o prefeito Ricardo Almeida (PP) anunciar
um concurso público para preencher todos esses cargos, a partir de provimento
efetivo. “Nós esperamos que o prefeito Ricardo, para ficar na historia de
Cícero Dantas como bom gestor, faça como o prefeito Helânio, um concurso
público também”, sugeriu o parlamentar.
Presidente da
Câmara, Abelardo Júnior (PP) disse confiar que o Poder Executivo irá resolver a
situação de modo amistoso com o sindicato dos servidores e a própria casa
legislativa, para montar a nova estrutura administrativa, a fim de evitar a procrastinação
de um panorama existente desde 2014. “Não considero isso como uma bomba para a
gestão até porque foi uma ação do Ministério Público na época do ex-gestor
Helânio”, afirmou Abelardo, pontuando também que o prefeito Ricardo não irá
recorrer da decisão e apresentará uma solução antes do prazo de 12 meses.
Inclusive, a elaboração de um projeto de lei para dispor sobre o assunto tem
sido uma possibilidade levantada.
Redação de Sertão em Pauta.