Nova Soure-BA: prefeito Cassinho é multado pelo TCM em R$ 1,5 mil por dificultar acesso a editais

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O prefeito de Nova Soure Luís Cássio de Souza Andrade (PSD) foi multado em R$ 1,5 mil pela não publicação dos editais dos Pregões Presenciais nºs 03/2021 e 10/2021 no site oficial da prefeitura. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) nesta terça-feira (27).

O prefeito do município do Nordeste baiano ainda pode recorrer da decisão tomada pelo Tribunal. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, entendeu que a imposição de comparecimento presencial no “Setor de Licitação” para obtenção dos editais, desrespeita os princípios da publicidade, impessoalidade e ampla competitividade.

"Em consulta ao site oficial da Prefeitura de Nova Soure, a relatoria constatou que não há registro de licitação relacionado aos pregões mencionados, ou, ainda, de qualquer procedimento licitatório relativo ao exercício de 2021 [...] Além disso, não foram indicados nos avisos das licitações nem o site da prefeitura, nem o e-mail oficial, para obtenção de mais detalhes – o que impediu o amplo acesso às informações, especialmente às empresas sediadas em outros municípios", informou o TCM-BA.

O Ministério Público Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, se manifestou pela procedência da denúncia, com aplicação de multa ao prefeito e determinação para que cumpra imediatamente a Lei de Acesso à Informação, com a disponibilização de todos os processos licitatórios no site da prefeitura.

Cabe recurso da decisão.

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