Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
acataram, na sessão desta quinta-feira (28/04), as conclusões contidas em
relatório da auditoria realizada na Prefeitura de Nova Soure, exercício de
2019, e que apontou a suspensão do pagamento da “Gratificação de Estímulo ao
Aperfeiçoamento Profissional” e a ausência de formação continuada, ambos
previstos nas metas do Plano Nacional de Educação – PNE. O conselheiro José
Alfredo Rocha Dias, relator do processo, advertiu o prefeito Luís Cássio de
Souza Andrade para que cumpra a legislação atinente e corrija as
irregularidades indicadas no relatório.
A relatoria recomendou, ainda,
que a administração municipal adote estratégias e promova ações informativas
para conscientizar a população de Nova Soure acerca da importância do ensino
para o futuro dos jovens, promovendo ou aumentando o contato direto com os
responsáveis pelos alunos com os professores.
A auditoria temática na área de
Educação foi desenvolvida pelos auditores da 3ª Diretoria de Controle Externo
do TCM para verificar o atendimento, ou não, pela Prefeitura de Nova Soure às
diretivas do Plano Nacional de Educação, especialmente em relação ao Piso
Salarial Nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica e o respectivo plano de carreira, programas de formação continuada e o
provimento efetivo para os cargos de professores na rede municipal. Os recursos
auditados alcançaram o montante de R$ 9.300.770,72.
Nas falhas indicadas no
relatório da auditoria estão a suspensão, desde 2015, da concessão da
Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, prevista na Lei
Complementar Municipal nº 385/2010, e a ausência de formação continuada para os
profissionais da educação, em 2019.
Sobre o primeiro item, o
prefeito indicou a “conjuntura de insuficiência financeira e orçamentária pela
qual passa a municipalidade” como justificativa para o não pagamento da verba,
desde 2017. Todavia, a afirmação foi feita de forma genérica e sem detalhamento
suficiente para que se possa ratificar ou fundamentar as suas alegações.
Quanto ao segundo ponto, a
secretária de Educação de Nova Soure, Poliana dos Reis Macedo, afirmou, tão
somente, que não teria havido recursos suficientes em 2019 para a realização de
programas de formação continuada para os professores da educação básica, sem
comprova com documentos, a alegação.
No mais, o conselheiro José
Alfredo concluiu que a auditoria não apontou graves irregularidades, destacando
que a administração paga regularmente o Piso Salarial Nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica; não houve
irregularidade nas amostragens relativas à carga horária dos professores; o
município possui Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério
Público; pelo menos 66% dos professores possui nível de pós-graduação,
superando o limite mínimo imposto pela lei; e mais de 90% dos profissionais de
magistério correspondem a titulares de cargos de provimento efetivo.
O Ministério Público de Contas,
por meio da procuradora Camila Vasquez, se manifestou pela procedência dos
achados contidos no relatório de auditoria, todavia sem sugestão de aplicação
de penalidade ao gestor.
