O Ministério Público
estadual ajuizou, no último dia 5, ação civil pública contra o Município de
Cícero Dantas em razão de irregularidades no descarte e depósito de resíduos
sólidos na cidade. Segundo o promotor de Justiça Adriano Nunes, desde 2018
relatórios técnicos do próprio MP e também do Instituto do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos (Inema) apontam a existência de “lixão”, inexistência de
Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, queima de resíduos e destinação
irregulares.
O MP vem acompanhando a
situação desde 2016, com realização de audiências e proposição de acordo, em
abril de 2023, para solução do problema, mas o Município não deu retorno quanto
à proposta. “São quase sete anos de investigação e acompanhamento pelo Ministério
Público.
Ao longo deste tempo,
foram realizadas diversas inspeções que apuraram a ocorrência e persistência
das irregularidades, além das reuniões extrajudiciais a fim de se chegar a uma
resolução consensual e pouco se avançou”, afirmou o promotor.
Na
ação, ele solicita à Justiça, entre outras medidas, que em decisão liminar
determine ao Município de forma imediata designar servidor para exercer
controle da entrada de caminhões, bem como exercer a vigilância da área e
recobrir os resíduos com solo. Já em 30 dias, que o Município cerque e mantenha
a área do atual “lixão” permanentemente fechada, mediante estrutura adequada
que impeça o fácil acesso de terceiros que não sejam os funcionários do
município responsáveis pela coleta dos resíduos sólidos, afixando placas de
advertência, por toda a área, com os dizeres “proibida a entrada de pessoas não
autorizadas”, “perigo: substâncias tóxicas, inflamáveis e
infectantes/contaminantes”; e em seis meses elabore e aprove, em caráter de
urgência, o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, atendendo aos
requisitos das Leis 11.445/2007 e 12.305/2010, e demais normativas vigentes.