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Prefeitos de Curaçá, Capim Grosso e Malhada das Pedras são punidos pelo TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinaram, na sessão dessa quinta-feira, 11, realizada por meio eletrônico, que sejam feitas representações ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o prefeito de Curaçá, Pedro Alves de Oliveira; e as prefeitas de Capim Grosso, Lídia Pinheiro; e de Malhada de Pedras, Terezinha Alves Santos, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019. Os gestores também foram punidos com multa no valor de R$ 1,5 mil cada.

Os conselheiros determinaram, ainda, a restituição aos cofres municipais, com recursos pessoais, dos valores gastos indevidamente. Assim, o prefeito de Curaçá terá que devolver o montante de R$ 83.622,51, enquanto a prefeita de Capim Grosso devolverá a quantia de R$ 4.571,61. Já à gestora de Malhada de Pedras foi determinado o ressarcimento de R$ 24.277,05.

O relator dos processos, conselheiro Fernando Vita, afirmou que o não cumprimento dos prazos e formalidades exigidas pela legislação previdenciária, implica no prejuízo – injustificável – ao erário, impondo aos responsáveis pelo ato a obrigação de ressarcir o dano causado. Cabe recurso das decisões. 

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