Ex-prefeito de Cansanção(BA) terá de devolver mais de R$ 1 milhão ao município segundo TCM
Conforme
o TCM divulgou nesta terça-feira (16), o relator do processo de denúncia,
conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da
quantia de R$1.128.275,31, com recursos pessoais, em razão da ausência de
comprovação de despesas. O prefeito ainda foi multado em R$25 mil.
De
acordo com o tribunal, na apuração do processo foi comprovada a existência de
irregularidades no pagamento de diaristas com recursos do Fundeb, no expressivo
montante de R$1.128.275,31, vez que não foram encaminhados os recebimentos das
diárias realizadas nos exercícios de 2016 e 2017, contendo, as respectivas
assinaturas dos servidores terceirizados.
O
conselheiro Fernando Vita considerou, ainda, como irregular, a acumulação
indevida de dois cargos de secretário – de Finanças e Educação –, por Luiz Henrique
Passos Andrade. De acordo com o TCM, cabe recurso da decisão.
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